Projeto de Lei n° 84, de 2002 ( PL 0084 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0084 / 2002
Ementa	Obriga a Secretaria de Segurança Pública a publicar prontuários de dados de criminosos procurados, com respectivas fotos, em sites gratuitos da internet
Data de Publicação	28/02/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CRIMINOSO, FOTOGRAFIA, INTERNET, PRONTUÁRIO, PUBLICAÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Descrição
28/02/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
01/03/2002	Pauta de 1ª Sessão
07/03/2002	Pauta de 5ª Sessão
08/03/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
11/03/2002	Entrada na CCJ.
15/04/2002	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
15/04/2002	Enviado ao Deputado.
29/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
29/04/2002	Recebido com parecer do Relator, contrário.
08/08/2002	Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 7)
08/08/2002	Autor solicita RE. Ao STAM.
12/08/2002	Pedido de RE. À CCJ.
12/08/2002	Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
12/08/2002	Enviado ao STAM.
16/08/2002	Designada RE a Deputada Célia Leão pela CCJ
16/08/2002	Enviado à Deputada.
21/08/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Enviado ao STAM.
22/08/2002	Publicado o parecer 1141/02, do Relator Especial pela CCJ, Deputada Célia Leão (Contrário ao Projeto) - DA, p.10
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável à(s) emenda(s)		Célia Leão	Comissão de Constituição e Justiça

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