Projeto de Lei n° 170, de 2002 ( PL 0170 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0170 / 2002
Ementa	Dispõe sobre proibição de venda de alimentos com elevado teor de calorias, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada.
Data de Publicação	27/03/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTAÇÃO, ALIMENTO, COMÉRCIO, EDUCAÇÃO, EMBALAGEM, ENSINO, ENSINO PRIVADO, ENSINO PÚBLICO, ESCOLA, PROIBIÇÃO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, SALGADINHO, SUBSTÂNCIA QUÍMICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.084 .

Data	Descrição
27/03/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
01/04/2002	Pauta de 1ª Sessão
05/04/2002	Pauta de 5ª Sessão
08/04/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
09/04/2002	Entrada na CCJ.
03/05/2002	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
08/05/2002	Enviado ao deputado.
23/05/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
24/05/2002	Recebido com parecer do Relator, contrário.
20/11/2002	Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2002	Enviado ao Deputado.
12/12/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
13/12/2002	Autor solicita RE. Ao STAM.
13/12/2002	Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
16/12/2002	Presidente solicita RE pela CCJ.
16/12/2002	Pedido de RE. À CCJ.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL.
02/04/2003	Enviado ao STAM para arquivar.
15/04/2003	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XI CRI (DA, p.11)
15/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.084 .

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