Projeto de Lei n° 480, de 1986 ( PL 0480 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0480 / 1986
Ementa	Dispõe sobre a emissão de Letras do Tesouro do Estado, destinados à cobertura de déficits, antecipação de receita ou financiamento de planos e programas de desenvolvimento.
Data de Publicação	19/06/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ANTECIPAÇÃO, DESENVOLVIMENTO (PLANO), DESENVOLVIMENTO (PROGRAMA), FINANCIAMENTO, LETRA FINANCEIRA, RECEITA, TESOURO NACIONAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/05/1987 - Publicado a Lei nº 5684 de 28/05/1987 ( D.O.E p. 01)

Data	Descrição
19/06/1986	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062
24/10/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2244,2245 e 2246 de 1986, respectivamente de Relator Especial Deputado Randal Juliano Garcia p/Comissão de Constituição e Justiça; de Relator Especial Deputado Marcos Aurélio Ribeiro p/Comissão de Economia e Planejamento e da Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PL. (DOE p. 44)
29/04/1987	Publicada a Emenda nº 01 do(a) Deputado(a) Roberto Purini e outros ( DOE p.28)
30/04/1987	Publicado o Parecer nº 0175 de 1987 do Congresso das Comissões :Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento, favorável à Emenda. (DOE p. 39)
13/05/1987	Publicado o Parecer nº 255 de 1987 da Comissão de Redação (DOE p. 39)
22/05/1987	Publicado o Autógrafo nº 19034 de 15/05/1987 ( D.O.E p. 35)
29/05/1987	Publicado a Lei nº 5684 de 28/05/1987 ( D.O.E p. 01)

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