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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0017 /2002

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 0017 / 2002
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de horas extras aos policiais.
Data de Publicação 26/04/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores HORA EXTRA, PAGAMENTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.010 .

Tramitação

Data Descrição
26/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
29/04/2002 Pauta de 1ª Sessão
06/05/2002 Pauta de 5ª Sessão
07/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2002 Entrada na CCJ.
18/06/2002 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
18/06/2002 Enviado ao Deputado.
21/06/2002 Devolvido e enviado À CCJ.
21/06/2002 Recebido com parecer do Relator, contrário.
20/11/2002 Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
26/08/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
26/08/2003 Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
27/08/2003 Enviado ao STAM.
08/12/2003 Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.17)
10/12/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.010 .

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