Projeto de Lei n° 244, de 2002 ( PL 0244 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0244 / 2002
Ementa	Autoriza o Executivo a isentar de tributos, as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por policiais da ativa, desde que para uso próprio.
Data de Publicação	26/04/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores	BOMBEIRO, ISENÇÃO, PODER EXECUTIVO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)

Data	Descrição
26/04/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
29/04/2002	Pauta de 1ª Sessão
06/05/2002	Pauta de 5ª Sessão
09/05/2002	Publicado despacho juntando este Pl ao Pl nº 240/02, nos termos do parágrafo único do artigo 179 da X CRI. (DA p. 14)
09/05/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)

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