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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0253 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0253 / 2002
Ementa Altera o § 2°, do Artigo 1°, da Lei 11.058, de 2002, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.
Data de Publicação 26/04/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Augusto
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, CADASTRO, LEI, TELEFONE CELULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/08/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.097 .

Tramitação

Data Descrição
26/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
29/04/2002 Pauta de 1ª Sessão
06/05/2002 Pauta de 5ª Sessão
07/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2002 Entrada na CCJ.
18/06/2002 Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
18/06/2002 Enviado ao Deputado.
06/08/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
06/08/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
22/11/2002 Entrada na CSP
22/11/2002 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
09/12/2002 Devolvido e enviado à CSP.
09/12/2002 Recebido com parecer contrário
12/02/2003 Vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque
13/02/2003 Enviado ao Deputado.
07/03/2003 Devolvido e enviado à CSP.
07/03/2003 Devolvido da vista
12/03/2003 Aprovado o parecer do relator
12/03/2003 Enviado à CFO.
12/03/2003 Entrada na CFO.
26/05/2003 Distribuido ao Edson Ferrarini.
27/05/2003 Enviado ao Deputado.
06/06/2003 Devolvido e enviado à CFO.
09/06/2003 Recebido com parecer contrário.
24/06/2003 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
26/06/2003 Enviado ao STAM.
05/08/2003 Publicados: Parecer nº 832/03, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 833/03, da CSP-contrário à proposição e Parecer nº 834/03, da CFO-contrário à proposição. (DA p.14)
06/08/2003 Publicado despacho: rejeitado o projeto nos termos do artigo 183, § 1º da XI CRI. Arquive-se. (DA p. 14)
06/08/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.097 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Conte Lopes Comissão de Segurança Pública  
contrário Edson Ferrarini Comissão de Finanças e Orçamento  
favorável Eduardo Soltur Comissão de Constituição e Justiça  

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