Projeto de Lei Complementar n° 23, de 1986 ( PLC 0023 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0023 / 1986
Ementa	Revoga a Lei Complementar nº 433, de 18/12/1985, que deu nova redação ao parágrafo 1º do artigo 77, da Lei Orgânica dos Municípios no que se refere à notificação dos contribuintes.
Data de Publicação	26/03/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUINTE, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, NOTIFICAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.020

Data	Descrição
26/03/1986	Publicado no Diário da Assembléia
23/05/1986	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) do autor e outros
03/06/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1045/1986 da CCJ fav/ ; 1046/1986 da CAM ; fav
24/09/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.020

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