Projeto de Lei Complementar n° 41, de 1986 ( PLC 0041 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0041 / 1986
Ementa	Altera dispositivo do Artigo 78 da Lei 10.261/68, objetivando considerar como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde de filhos menores, quando portadores de doença grave.
Data de Publicação	30/05/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Sogayar
Apoiador(es)
Indexadores	DOENÇA (TRATAMENTO), EFETIVO EXERCÍCIO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LICENÇA-SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.020

Data	Descrição
20/02/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1949/86 da CCJ contr./
30/05/1986	Publicado no Diário da Assembléia
31/03/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.020

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