Projeto de Lei Complementar n° 90, de 1986 ( PLC 0090 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0090 / 1986
Ementa	Dispõe sobre a oficialização dos serviços de distribuidor, contador e partidor judiciais das comarcas da 3ª instância.
Data de Publicação	15/10/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONTADOR, DISTRIBUIDOR, PARTIDOR, PODER JUDICIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.020

Data	Descrição
15/10/1986	Publicado no Diário da Assembléia
22/10/1986	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Ary Pedroso
21/08/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 777/1987 de RE dep Aloysio N Ferreira p/ CCJ fav/ ao PLC e às eemendas de fls 22 a 24 e emenda de nº 01; 778/1987 de RE dep Vanderleui Macris p/ CFO fav/ ao PLC, à proposta de alteração de fls 22 a 23 e à emenda nº 01 ; 779/1987 de RE dep Walter Mendes p/ CAP fav/ ao PLC, à emenda de fls 22 e 23 e contr/ à emenda nº 01
22/08/1987	Publicada errata do Parecer 777/1987
16/09/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1029/1987 da CR
22/09/1987	Aprovados o PLC e a proposta de alteração, rejeitada a emenda
29/09/1987	Publicado o Autógrafo nº 19.152
17/10/1987	Publicado a Lei Complementar nº 520, de 16/10/1987
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.020

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