Projeto de Lei Complementar n° 21, de 2002 ( PLC 0021 / 02 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0021 / 2002
Ementa	Assegura aos docentes da rede pública estadual de ensino, que estiverem freqüentando curso de nível superior ou de especialização, o direito de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio.
Data de Publicação	16/05/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO SUPERIOR, DOCENTE, EDUCAÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, REDE ESTADUAL DE ENSINO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.006

Data	Descrição
16/05/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
17/05/2002	Pauta de 1ª Sessão
18/05/2002	Publicado Requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p. 12)
21/05/2002	Publicado despacho, deferindo o pedido de retirada, desta proposição, nos termos do artigo 176, "caput" da X CRI.Arquive-se. (DA p. 14)
21/08/2002	Recebido na DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (guia 06429/2002)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.006

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	18/05/2002	Req. Retirada			Edson Gomes
Total: 1 ocorrência(s)

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