Projeto de Lei n° 70, de 1985 ( PL 0070 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0070 / 1985
Ementa	Autoriza as escolas da rede estadual, dos municípios do interior, a receberem em depósito, bens móveis objetos de penhora em ações para cobrança da dívida ativa do Estado.
Data de Publicação	06/03/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rubens Lara
Apoiador(es)
Indexadores	DEPÓSITO, DÍVIDA ATIVA, ESCOLA, INTERIOR (REGIÃO), PENHORA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.116

Data	Descrição
06/03/1985	Publicado no Diário da Assembléia
29/06/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 829/85 e 830/85 da CCJ e C.Ed., respectivamente, ambos fav/ c/ Emenda da CCJ
13/06/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.116

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