Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2002 ( PLC 0022 / 02 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0022 / 2002
Ementa	Assegura aos servidores públicos estaduais, que estiverem freqüentando curso de nível superior ou de especialização, o direito de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio.
Data de Publicação	23/05/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO SUPERIOR, DIREITO, ESTUDANTE, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, SERVIDOR PÚBLICO, UNIVERSIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/05/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .

Data	Descrição
23/05/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00032
24/05/2002	Pauta de 1ª Sessão
30/05/2002	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte D.A. p.05
03/06/2002	Pauta de 5ª Sessão
05/06/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/06/2002	Entrada na CCJ.
18/06/2002	Distribuído ao Dep. Petterson Prado.
18/06/2002	Enviado ao Deputado.
13/08/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
14/08/2002	Recebido sem parecer.
24/10/2002	Redistribuído ao Dep. Wadih Helú.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
04/11/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
05/11/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1.
20/11/2002	Concedida vista ao Dep. Carlos Sampaio.
21/11/2002	Enviado ao Deputado.
16/12/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
16/12/2002	Recebido com voto em separado do Dep. Edson Aparecido, contrário.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
17/05/2003	Publicado despacho: arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.9)
21/05/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/05/2002	Emenda de Pauta	000001		Mariângela Duarte
Total: 1 ocorrência(s)

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