Projeto de Lei n° 335, de 2002 ( PL 0335 / 02 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0335 / 2002
Ementa	Parecer nº 791/02. Proíbe a exigência de fiador por ocasião da celebração do contrato de matrícula em estabelecimentos de ensino da rede privada.
Data de Publicação	24/05/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Educação
Apoiador(es)
Processo origem	995 / 2002
Indexadores	ESCOLA PRIVADA, FIADOR, INADIMPLENTE, MATRÍCULA, PRÁTICA ABUSIVA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.079 .

Data	Descrição
24/05/2002	Propositura resultante do Processo RGL 00995/2002
24/05/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00060
27/05/2002	Pauta de 1ª Sessão
04/06/2002	Pauta de 5ª Sessão
06/06/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/06/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
04/12/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2002	Recebido com parecer do Relator, contrário.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
04/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.079 .

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala