Projeto de Lei n° 403, de 2002 ( PL 0403 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0403 / 2002
Ementa	Isenta da cobrança de taxas ou outras custas a exclusão do nome, indevidamente incluído, em cadastros de inadimplentes e cartórios de protestos nos casos de homonomia.
Data de Publicação	15/06/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRO, CARTÓRIO, CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULO, COBRANÇA, CUSTAS, HOMONOMIA, INADIMPLENTE, ISENÇÃO, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.077 .

Data	Descrição
15/06/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
18/06/2002	Pauta de 1ª Sessão
24/06/2002	Pauta de 5ª Sessão
25/06/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/06/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Petterson Prado.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
13/11/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
13/11/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002	Concedida vista ao Dep. Edson Aparecido.
21/11/2002	Enviado ao Deputado.
22/11/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
22/11/2002	Recebido da vista.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
04/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.077 .

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