Projeto de Lei n° 329, de 1985 ( PL 0329 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0329 / 1985
Ementa	Dispõe sobre a isenção de taxa na expedição de Cédula de Identidade.
Data de Publicação	12/06/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA DE IDENTIDADE, IMPOSTO, ISENÇÃO, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.069

Data	Descrição
12/06/1985	Publicado no Diário da Assembléia
06/11/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1974/85 da CCJ fav/
06/11/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1975/85 de R.E. Dep. Marcos A. Ribeiro p/ CSP fav/
07/11/1985	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Roberto Purini e outros
17/04/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 507/86 da CCJ fav/ à emenda 01
17/04/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 508/86 da CSP fav/ à emenda 01 c/ subemenda ao PL
09/05/1986	Aprovado o PL e a subemenda da CSP à emenda 01, que fica prejudicada
16/05/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 839/86 da C.R.
06/06/1986	Publicado o Autógrafo nº 18373 - D.O. p. 52
19/06/1986	Publicada Mensagem nº 115/86 do Sr. Governador do Estado com eto Parcial
19/06/1986	Publicado a Lei nº 5188, de 18/06/1986
27/06/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1468/86 da C.Seg.Públ. fav/ ao PL na forma da subemenda apresentada e, consequentemente,pela rejeição ao VETO PARCIAL
10/09/1986	Rejeitado o PL e mantido o Veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.069

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