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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0451 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0451 / 2002
Ementa Determina que os valores correspondentes a 15% da arrecadação total de multas nas estradas paulistas sejam transferidos à Polícia Rodoviária Estadual e fixa outras providências.
Data de Publicação 28/06/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores EQUIPAMENTO, EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO, FURTO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA, POLÍCIA RODOVIÁRIA, RECURSO, RODOVIA ESTADUAL, ROUBO DE CARGA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.078 .

Tramitação

Data Descrição
28/06/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
01/08/2002 Pauta de 1ª Sessão
07/08/2002 Pauta de 5ª Sessão
09/08/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/08/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
24/10/2002 Enviado ao Deputado.
19/11/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
19/11/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
31/03/2003 Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL.
01/04/2003 Enviado ao STAM.
03/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
04/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.078 .

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