Projeto de Lei n° 457, de 1985 ( PL 0457 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0457 / 1985
Ementa	Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Boracéia, de imóvel nele situado, destinado às instalações do Paço Municipal.
Data de Publicação	17/08/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, BORACÉIA (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, IMÓVEL, PAÇO MUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.051

Data	Descrição
17/08/1985	Publicado no Diário da Assembléia
08/11/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2012/85 e 2013/85 da CCJ e CSOP, respectivamente, ambos fav/
07/12/1985	Publicado o Autógrafo nº 18062 - D.O. p. 71
17/12/1985	Publicado a Lei nº 4917, de 16/12/1985
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.051

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