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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0835 /1985

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0835 / 1985
Ementa Dispõe sobre isenção da taxa de pedágio aos veículos licenciados em municípios localizados a menos de 20 km do posto de arrecadação nas rodovias sob jurisdição estadual.
Data de Publicação 10/12/1985
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO, LICENCIAMENTO, MUNICÍPIOS, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, TAXA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.098

Tramitação

Data Descrição
10/12/1985 Publicado no Diário da Assembléia
09/12/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.663/86 da C.C.J. fav. c/ voto em separado do Dep. Januário Mantelli Neto - D.P. p.63
27/03/1987 Arquivado - D.O. p.32
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.098
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