Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 1985 ( PEC 0009 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0009 / 1985
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 16 da Constituição do Estado, com o objetivo de submeter à aprovação da Assembléia Legislativa a autorização para tombamento de bens imóveis pelo Estado.
Data de Publicação	30/05/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ary Kara José
Apoiador(es)
Processo origem	9991 / 1985
Indexadores	APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, BEM IMÓVEL, IMÓVEL, TOMBAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
30/05/1985	Publicado no Diário da Assembléia
01/06/1985	Publicada Errata da PEC
12/06/1985	Arquivado
30/08/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 970/1985 da CCJ fav/
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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