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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0019 /1985

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0019 / 1985
Ementa Altera dispositivo do artigo 56 da Lei Complementar nº 304, de 28/12/1982, objetivando alterar o limite de idade para ingresso na Carreira do Ministério Público.
Data de Publicação 16/05/1985
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Walter Mendes
Apoiador(es)
Indexadores CARREIRA, IDADE, INGRESSO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 304/1982, LIMITE, MINISTÉRIO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.017

Tramitação

Data Descrição
16/05/1985 Publicado no Diário da Assembléia
20/05/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 906/1986 da CCJ contr/
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.017
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