Projeto de Lei n° 548, de 2002 ( PL 0548 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0548 / 2002
Ementa	Obriga a presença de técnico óptico em todos os estabelecimentos que comercializam lentes de grau ou de contato.
Data de Publicação	30/08/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Augusto
Apoiador(es)
Indexadores	LENTE DE CONTATO, LENTE DE GRAU, ÓCULOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .

Data	Descrição
30/08/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
03/09/2002	Pauta de 1ª Sessão
11/09/2002	Pauta de 5ª Sessão
12/09/2002	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) José Augusto - D.A. p.10
16/09/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/09/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
18/11/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
18/11/2002	Recebido sem parecer.
31/03/2003	Arquivado de acordo com Art.177, XI CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	12/09/2002	Emenda de Pauta	000001		José Augusto
Total: 1 ocorrência(s)

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