Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 1984 ( PEC 0028 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0028 / 1984
Ementa	Altera o artigo 93 da Constituição do Estado, restringindo o direito de remoção, facultado por este dispositivo, somente quando o cônjuge for funcionário efetivo ou servidor que exerça função-atividade de natureza permanente com mais de dois anos de serviço.
Data de Publicação	29/08/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Augusto Toscano
Apoiador(es)
Indexadores	CÔNJUGE, DIREITO, EFETIVO, FUNÇÃO-ATIVIDADE, INCENTIVO (PLANO), PLANO, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
29/08/1984	Publicado no Diário da Assembléia
30/08/1984	Publicada Errata da PEC
11/10/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.738/84 da C.C.J. fav.
10/06/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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