Projeto de Lei n° 137, de 1983 ( PL 0137 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0137 / 1983
Ementa	Dispõe sobre a arrecadação de contribuições devidas as entidades de classe do funcionalismo público estadual, por meio de consignação na folha de pagamento.
Data de Publicação	27/04/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Frateschi
Apoiador(es)
Indexadores	CONSIGNAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, FOLHA DE PAGAMENTO, FUNCIONALISMO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.028

Data	Descrição
27/04/1983	Publicado no Diário da Assembléia
11/10/1983	Publicados os Pareceres nºs.: 1173/83 da CCJ favorável ao projeto e 1174/83 do RE Deputado Benedito Cintra pela CAP favorável ao projeto (DO)
27/10/1983	Arquivado
22/11/1983	Publicado despacho de arquivamento, Prejudicado o projeto nos termos do inciso, do artigo 182 da III CRI, em virtude da aprovação do PL nº 142/83 (D.O.E. p. )
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.028

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