Projeto de Lei n° 164, de 1983 ( PL 0164 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0164 / 1983
Ementa	Faculta o emprego de placa indicativa, em veículos de passageiros, quando transportarem pessoas excepcionais, para fins de livre estacionamento.
Data de Publicação	06/05/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jair Andreoni
Apoiador(es)
Indexadores	ESTACIONAMENTO, INDICAÇÃO, INFORMAÇÃO, LIVRE ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PLACA, PLACA INFORMATIVA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.024

Data	Descrição
06/05/1983	Publicado no Diário da Assembléia
11/08/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 624/83 da C.C.J. fav.; 625/83 da C.T.C. fav. c/ substitutivo
27/08/1983	Aprovado na forma do substitutivo
23/09/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 977/83 da C.R.
06/10/1983	Publicado o Autógrafo nº 16.874
25/10/1983	Publicada Mensagem nº 107/83 do Sr. Governador do Estado com Veto Total
19/11/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.413/83 da C.C.J. fav. ao PL
13/12/1983	Rejeitado o PL acolhido o Veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.024

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