Projeto de Lei n° 323, de 1983 ( PL 0323 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0323 / 1983
Ementa	Permite aos municípios limítrofes realizarem convênios visando a exploração de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e a fiscalização das respectivas tarifas.
Data de Publicação	30/06/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Randal Juliano
Apoiador(es)
Indexadores	MUNICÍPIO LIMÍTROFE, MUNICÍPIOS, TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.125

Data	Descrição
30/06/1983	Publicado no Diário da Assembléia
08/10/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1110/83 da C.C.J. fav.; 1111/83 da C.T.C. fav.
02/12/1983	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Elias Salim Curiati e outros
28/06/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 933/84 da C.C.J. fav. à emenda nº 01; 934/84 da C.T.C. fav. à emenda nº 01
12/07/1991	Deferido o pedido de retirada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.125

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