Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0453 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0453 / 1983
Ementa Confere direito real de uso sobre terra pública devoluta a quem não tendo propriedade imóvel alguma, nela mantiver por três anos consecutivos ou mais qualquer forma de cultivo da terra.
Data de Publicação 15/09/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Frateschi
Apoiador(es)
Indexadores DIREITO DE USO, PEQUENO AGRICULTOR, PRAZO, TERRA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.022

Tramitação

Data Descrição
15/09/1983 Publicado no Diário da Assembléia
01/11/1983 Publicado o Parecer nº 1297/83 da CCJ contrário ao projeto (DO)
22/05/1984 Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria
24/05/1984 Deferido o pedido de retirada - Arquive-se
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.022
Voltar
alesp