Projeto de Lei n° 526, de 1983 ( PL 0526 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0526 / 1983
Ementa	Garante ao cidadão a obtenção de certidões dos dados existentes sobre a sua pessoa nos arquivos dos órgãos da administração do Estado.
Data de Publicação	18/10/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores	ARQUIVO, CERTIDÃO, ESTATAL, ÓRGÃO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.109

Data	Descrição
18/10/1983	Publicado no Diário da Assembléia
29/06/1984	Publicados os Pareceres nºs.: 971/84 da CCJ favorável ao projeto e 972/84 da CAP favorável ao projeto (DO)
14/01/1987	Publicado o Autógrafo nº 18.835 (DO)
21/01/1987	Publicada a Mensagem nº 07/87 do Governador com Veto Total (DO)
23/04/1987	Publicados os Pareceres nºs.: 85/87 de RE Dep. Ary Kara pela CCJ contrário ao projeto favorável ao veto e 86/87 de RE Dep. Arnaldo Jardim pela CAP contrário ao projeto e favorável ao veto (DO)
28/04/1987	Arquivado
12/05/1987	Rejeitado o projeto e mantido o veto (DO)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.109

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