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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0576 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0576 / 1983
Ementa Disciplina o fornecimento de atestado de ôbito nos municípios que não dispõem de Serviço de Verificação de Ôbitos.
Data de Publicação 04/11/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Alckmin
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO DE ÓBITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.014

Tramitação

Data Descrição
04/11/1983 Publicado no Diário da Assembléia
18/05/1984 Publicados os Pareceres nºs.: 409/84 da CCJ favorável ao projeto e 410/84 da CSH favorável ao projeto (DO)
01/12/1984 Publicado o Autógrafo nº 17.495 - D.O.
11/12/1984 Publicado a Lei n 4.436, de 07.12.84 - D.O.
18/12/1984 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.014
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