Projeto de Lei n° 585, de 1983 ( PL 0585 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0585 / 1983
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bernardino de Campos, imóvel situado naquele município.
Data de Publicação	09/11/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	BERNARDINO DE CAMPOS (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, IMÓVEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.012

Data	Descrição
09/11/1983	Publicado no Diário da Assembléia
10/11/1983	Publicada errata do proejto (DO)
04/05/1984	Publicados os Pareceres nºs.: 273/84 da CCJ favorável ao projeto e 274/84 da CSOP favorável ao projeto (DO)
19/05/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.088 (DO)
29/05/1984	Publicado a Lei nº 4.047, de 28,05.84 - D.O.
08/06/1984	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.012

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