Projeto de Lei n° 687, de 2002 ( PL 0687 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0687 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 11.488 / 2003
Ementa	Proíbe a realização de cirurgia de cordotomia em animais.
Data de Publicação	27/11/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL DOMÉSTICO, CACHORRO, CIRURGIA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .

Data	Descrição
27/11/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
28/11/2002	Pauta de 1ª Sessão
04/12/2002	Pauta de 5ª Sessão
05/12/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/12/2002	Entrada na CCJ.
14/02/2003	Publicado requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 7)
19/02/2003	12ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - aprovado o requerimento de urgência
24/02/2003	Solicitado RE. Ao STAM.
26/02/2003	Presidente solicita Relator Especial.
26/02/2003	Pedido de RE.À CCJ.
27/02/2003	Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
27/02/2003	Enviado ao STAM.
28/02/2003	Designada RE Deputada Célia Leão pela CCJ
06/03/2003	Enviado à Deputada.
10/03/2003	Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
10/03/2003	Designado RE Deputado Roque Barbiere pela CCJ.
10/03/2003	Enviado ao Deputado.
12/03/2003	Aprovado em Congresso de Comissões CCJ/CDMA/CFO, o parecer favorável do Relator.Ao STAM.
13/03/2003	Publicado o parecer 198/2003, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CDMA/CFO (Favorável) (DA, p.15)
25/09/2003	29ª Sessão Extarordinária - aprovado.
06/10/2003	Ofício nº 6924/2003 entregue na ATL.
07/10/2003	Publicado o Autógrafo nº 25.776 (DA, p.20)
11/10/2003	Publicada a Lei nº 11.488, de 9/10/2003 (DOE, p.2)
04/11/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Salvador Khuriyeh	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	07/10/2003	Autógrafo	25776
2	11/10/2003	Lei	11488	Governador
3	06/10/2003	Ofício	006924
4	14/02/2003	Req. Urgência	000001	Rodrigo Garcia
Total: 4 ocorrência(s)

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