Projeto de Decreto-Legislativo n° 41, de 1997 ( PDL 0041 / 97 )

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Documento
Número Legislativo	0041 / 1997
Ementa	Propõe o arquivamento do Processo relativo ao contrato celebrado em 17/04/95, entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a SRV Construção e Comércio Ltda.
Data de Publicação	07/05/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONSTRUÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.161

Data	Descrição
07/05/1997	Publicado no Diário da Assembléia
09/05/1997	Recebido do DOL para distribuição (912)
13/05/1997	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
13/05/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (1074)
13/05/1997	Entrada na CFC
04/06/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
04/06/1997	Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Sidney Beraldo
04/06/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1356)
10/06/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para despacho de juntada (s/nº)
26/06/1998	Juntado a este PDL o Processo RG nº 3404/98, tendo em vista a reforma da decisão do TC no Processo RG nº 4699/96, que lhe deu origem
06/12/2007	Publicado Despacho, da Presidência-determinando o arquivamento, nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "e", da XIII CRI; tendo em vista o acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado às fls. 238, que deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, para o fim de considerar regulares a tomada de preços e o contrato, bem como legais as despesas decorrentes, restando reformada a decisão anterior, da Primeira Câmara, às fls. 228, deixando de incidir, sobre a matéria, as disposições constantes do artigo 239 da XIII CRI. (DA p. 24)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.161

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