Projeto de Lei n° 391, de 1982 ( PL 0391 / 82 )

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Documento
Número Legislativo	0391 / 1982
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o Ministério da Aeronáutica, a concessão de uso de áreas situadas no Município de Presidente Prudente, destinadas à instalação de equipamentos para auxílio à navegação aérea.
Data de Publicação	17/09/1982
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ÁREA, CONCESSÃO DE USO, EQUIPAMENTO, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, NAVEGAÇÃO AÉREA, PRESIDENTE PRUDENTE (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.020

Data	Descrição
17/09/1982	Publicado no Diário da Assembléia
07/10/1982	Publicados os Pareceres nºs.: 1213/82 da CCJ favorável ao projeto e 1214/82 de RE Dep. Walter Lemes Soares pela CSOP favorável ao projeto (DOE)
30/10/1982	Publicado o Autógrafo nº 16.510, de 29.10.82 (DOE)
30/10/1982	LEI Nº 3.583, de 1982 (DOE, p. 3)
01/12/1982	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.020

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