Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 1981 ( PEC 0029 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0029 / 1981
Ementa	Acrescenta dispositivo no Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, visando assegurar, para efeito de aposentadoria, a contagem de tempo corrido ao professor declarado estável que, antes desse benefício, tenha exercido, durante cinco anos ininterruptos, a regência de aulas excedentes.
Data de Publicação	20/08/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jihei Noda
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, AULA, CONTAGEM DE TEMPO, DOCENTE, EFETIVO EXERCÍCIO, PROFESSOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Data	Descrição
20/08/1981	Publicado no Diário da Assembléia
19/09/1981	Publicado o Parecer nº 1220/81 da CCJ favorável à PEC
18/11/1981	Arquivada
19/11/1981	Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

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