Proposta de Emenda à Constituição n° 40, de 1981 ( PEC 0040 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0040 / 1981
Ementa	Altera a redação do parágrafo único do artigo 107 da Constituição do Estado, com o objetivo de elevar para 7 o número de Conselheiros do Tribunal de Contas da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Data de Publicação	23/10/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CONSELHEIRO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, PREFEITURA MUNICIPAL, SÃO PAULO (MUNICÍPIO), TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Data	Descrição
23/10/1981	Publicado no Diário da Assembléia
28/11/1981	Publicado o Parecer nº 2087/81 da CCJ favorável à PEC
16/04/1982	Arquivada
20/04/1982	Despacho.Prejudicada, por força do dispsoto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
28/04/1982	Aprovada em 1º turno
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

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