Projeto de Lei Complementar n° 29, de 1981 ( PLC 0029 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0029 / 1981
Ementa	Assegura ao titular de cargo de Professor do Quadro do Magistério, o direito de optar, pela inclusão em jornada Completa ou Parcial de Trabalho Docente.
Data de Publicação	27/11/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, DOCENTE, JORNADA DE TRABALHO, PROFESSOR, PROFESSOR TITULAR, QUADRO DO MAGISTÉRIO, TITULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004

Data	Descrição
27/11/1981	Publicado no Diário da Assembléia
05/12/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 2148/81 da CCJ e 2149/81 da CAP (favoráveis ao PLC)
02/04/1982	Despacho. Aprovado nos termos do § 3º do artigo 24 da Constituição do Estado.
15/04/1982	Publicado o Autógrafo nº 16.166
21/04/1982	Publicada a Lei Complementar nº 273, de 20.04.82
18/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004

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