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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0022 /2003

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0022 / 2003
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de alterarem a Constituição para ampliar o percentual da receita dos Municípios, proveniente de transferências federais e estaduais, vinculada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do artigo 198, § 2º, III, e § 3 e artigo 77, III, do Ato das Disposições Transitórias.
Data de Publicação 02/04/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERCENTUAL, RECEITA, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.005

Tramitação

Data Descrição
02/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
03/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
09/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
10/04/2003 Distribuição: CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
14/04/2003 Entrada na CSH.
06/05/2003 Distr. à Dep. Maria Almeida.
11/06/2003 Recebido com parecer contrário.
05/08/2003 Vista concedida ao Deputado Fausto Figueira.
15/08/2003 Autor solicita RE.Ao STAM.
18/08/2003 Presidente solicita RE pela CSH - Comissão de Saúde e Higiene
18/08/2003 Pedido de RE. À CSH.
20/08/2003 Recebido da vista.
20/08/2003 Juntado pedido de RE. Ao PC.
11/09/2003 Designada Deputada Maria Almeida RE pela CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
24/09/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CSH. Enviao ao STAM.
01/10/2003 Designado R.E. pela C.S.H., o Deputado Fausto Figueira.
28/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CSH, favorável. Ao STAM.em 30/10/2003
04/11/2003 Publicado parecer nº 1.789/03, de RE pela CSH, favorável.
11/12/2007 Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
12/12/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
23/02/2010 Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde e Higiene , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
26/02/2010 Publicada a Deliberação da CSH - rejeitando a moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno. DA p. 13
26/02/2010 Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/03/2010 Pauta de Recurso 2ª sessão.
02/03/2010 Pauta de Recurso 3ª sessão.
09/03/2010 Publicado despacho: Rejeitada a moção, nos termos do artigos 31, I e 33, II da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.24)
26/10/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.005

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1789 / 2003 favorável Fausto Figueira Comissão de Saúde e Higiene  

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