Projeto de Lei n° 507, de 1981 ( PL 0507 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0507 / 1981
Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 10.319, de 16.12.68, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Estado e Municípios, exercida através do controle externo, adaptando-a à sistemática federal vigente.
Data de Publicação	20/10/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.030

Data	Descrição
20/10/1981	Publicado no Diário da Assembléia
11/11/1981	Publicados os Pareceres nºs,: 1763/81 dw RE Dep. Renato Cordeiro pela CCJ e 1764/81 da CFO (favoráveis ao projeto)
19/11/1981	Publicada Emenda nº 1 Dep. VAnderlei Macris
25/11/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 2010/81 da CCJ e 2011/81 da CFO (favoráveis ao projeto)
01/12/1981	Publicado Parecer nº 2105/81 da CR
02/12/1981	Publicada errata do Parecer nº 2105/81 da CR
03/12/1981	Publicada errata do Parecer nº 2105/81 da CR
10/12/1981	Publicado Autógrafo nº 16.066
24/12/1981	Publicada Lei nº 3.202, de 23.12.81
30/12/1981	Aprovado com a emenda nº 01
02/03/1982	Publicada Mensagem nº 195/81 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL
12/03/1982	Publicado Parecer nº 83/82 da CCJ contrário ao projeto
16/04/1982	Arquivado
20/04/1982	Despacho - Rejeitado o projeto e mantido o veto po decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da C.E
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.030

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