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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0041 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0041 / 1980
Ementa Dá nova redação ao artigo 107 da Constituição do Estado, com o objetivo de disciplinar o funcionamento do Tribunal de Contas da Capital.
Data de Publicação 15/11/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Málek Assad
Apoiador(es)
Indexadores DISCIPLINA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
15/11/1980 Publicado no Diário da Assembléia
11/12/1980 Publicado o Parecer nº 2085/80 da CCJ contrário à PEC
09/05/1981 Despacho. Rejeitada a Proposta de Emenda
13/05/1981 Arquivada
20/05/1981 Em 1º turno é rejeitada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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