Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 1980 ( PEC 0043 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0043 / 1980
Ementa	Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado, com o objetivo de determinar a subvenção do IAMSPE, pelo Estado, atribuindo-lhe dotação equivalente ao produto das contribuições recolhidas pelos beneficiários.
Data de Publicação	22/11/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldemar Chubaci
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFICIÁRIO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONTRIBUIÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, SAÚDE, SUBVENÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Data	Descrição
22/11/1980	Publicado no Diário da Assembléia
18/03/1981	Publicado Parecer nº 47/81 da CCJ favorável à PEC
18/05/1981	Arquivado
19/05/1981	Despacho. Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
21/05/1981	Aprovada em 1º turno
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

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