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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0045 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0045 / 1980
Ementa Altera a redação do artigo 113 da Constituição do Estado, com o objetivo de estabelecer teto para a fixação dos subsídios dos prefeitos.
Data de Publicação 29/11/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Gilberto Sampaio
Apoiador(es)
Indexadores PREFEITO, SALÁRIO, SUBSÍDIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
29/11/1980 Publicado no Diário da Assembléia
28/03/1981 Publicado Parecer nº 147/81 da CCJ favorável à PEC
20/05/1981 Arquivado
21/05/1981 Despacho. Prejudicada pelo disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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