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Projeto de lei Complementar nº 0015 /1980
Referências
Documento
Número Legislativo
0015 / 1980
Ementa
Dá nova redação ao § 4º do artigo 26 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69 (Lei Orgânica dos Municípios), dispondo sobre o prazo de apreciação de Projetos de lei pelas Câmaras Municipais.
Data de Publicação
08/05/1980
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vanderlei Macris
Apoiador(es)
Indexadores
CÂMARA MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PRAZO, PROJETO DE LEI
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.008
Tramitação
Data
Descrição
08/05/1980
Publicado no Diário da Assembléia
28/06/1980
Publicados os Pareceres nºs.: 1000/1980 da CCJ favorável ao PLC com emenda e 1001/1980 da CAM favorável ao PLC na forma da emenda da CCJ
24/09/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.008
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