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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0006 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0006 / 1980
Ementa Proíbe a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores nos veículos oficiais pertencentes aos Municípios.
Data de Publicação 19/03/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Eduardo Rodrigues
Apoiador(es)
Indexadores MUNICÍPIOS, PROIBIÇÃO, VEÍCULO OFICIAL, VIATURA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.010

Tramitação

Data Descrição
19/03/1980 Publicado no Diário da Assembléia
25/04/1980 Publicado o Parecer nº 534/1980 da CCJ contrário ao PLC
26/04/1980 Publicada errata do Parecer nº 534/1980 da CCJ
16/10/1981 Arquivado
22/10/1981 Em votação prévia, foi rejeitado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.010
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