Projeto de Lei Complementar n° 26, de 1979 ( PLC 0026 / 79 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	0026 / 1979
Ementa	Revoga o inciso III do artigo 251, o § 2º e o artigo 254 e o artigo 255, da Lei 10.261, de 28.10.68, que dispõe sobre a aplicação de penalidade ao funcionário público.
Data de Publicação	29/08/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores	ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PENALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/10/1980 - Rejeitado o PLC e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do artigo 5º do artigo 26 da Constituição do Estado.

Data	Descrição
29/08/1979	Publicado no Diário da Assembléia
11/10/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 1089/1979 da CCJ e 1090/1979 da CAP (favoráveis ao PLC)
11/04/1980	Publicado Substitutivo nº 01/1980 do Dep. Luiz Máximo e outros
17/04/1980	Publicados os Pareceres nºs.: 400/1980 da CCJ e 401/1980 de RE Dep. Emilio Justo pela CAP (favoráveis ao Substitutivo nº 01)
25/06/1980	Publicado Parecer nº 944/1980 da CR
02/07/1980	Aprovado na forma do Substitutivo
07/08/1980	Publicado Autógrafo nº 15.171
22/08/1980	Publicada Mensagem nº 86/1980 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
12/09/1980	Publicados os Pareceres nºs.: 1296/1980 da CCJ e 1297/1980 da CAP (contrários ao veto)
06/10/1980	Arquivado
07/10/1980	Rejeitado o PLC e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do artigo 5º do artigo 26 da Constituição do Estado.

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala