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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0035 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0035 / 1979
Ementa Acrescenta § único ao artigo 9º do Decreto-lei Complementar nº 07, de 06.11.69, com o objetivo de autorizar as autarquias a promoverem a desapropriação de bens de seu interesse, previamente declarados de utilidade pública pelo Governador do Estado.
Data de Publicação 30/11/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.010

Tramitação

Data Descrição
30/11/1979 Publicado no Diário da Assembléia
03/04/1980 Publicado Parecer nº 319/1980 da CCJ contrário ao PLC
06/10/1981 Arquivado
22/10/1981 Em votação, prévia foi rejeitado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.010
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