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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0176 /1990

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0176 / 1990
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual por parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundações das despesas com publicidade e propaganda.
Data de Publicação 18/04/1990
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Dirceu
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, DESPESA, FUNDAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA, PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.078

Tramitação

Data Descrição
18/04/1990 Publicado no Diário da Assembléia
01/04/1991 Publicado despacho de arquivamento, nos termos da Res. nº 666/1988
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.078

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