Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 1979 ( PEC 0013 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0013 / 1979
Ementa	Altera a redação de inciso do artigo 92 da Constituição do Estado, que dispõe sobre férias e licenças a servidores públicos.
Data de Publicação	11/05/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores	FÉRIAS, GESTANTE, LICENÇA, PERÍODO AQUISITIVO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Data	Descrição
11/05/1979	Publicado no Diário da Assembléia
07/07/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 266/79 da C.C.J. fav.
12/09/1979	Prejudicada, nos termos do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

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