Proposta de Emenda à Constituição n° 25, de 1979 ( PEC 0025 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0025 / 1979
Ementa	Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado com o objetivo de obrigar o Estado a promover o ingresso dos servidores afastados ou aposentados com base nos Atos Institucionais.
Data de Publicação	22/06/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, AUTARQUIA, CARGO, CONTAGEM DE TEMPO, FUNÇÃO-ATIVIDADE, INATIVO, RETORNO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR APOSENTADO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
22/06/1979	Publicado no Diário da Assembléia
16/08/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 605/79 da C.C.J. , de voto em separado, contrário à proposição e voto em separado do 1º relator
23/10/1979	Prejudicada, nos termos do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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