Proposta de Emenda à Constituição n° 27, de 1979 ( PEC 0027 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0027 / 1979
Ementa	Altera a redação do artigo 93 da Constituição do Estado com o objetivo de assegurar ao funcionário ou servidor o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for funcionário ou servidor.
Data de Publicação	09/08/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores	CÔNJUGE, LOCAL DE EXERCÍCIO, REMOÇÃO, RESIDÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
09/08/1979	Publicado no Diário da Assembléia
17/08/1979	Publicado o requerimento do autor juntando à este a P.E.C. nº 04/79
31/08/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 781/79 da C.C.J. fav.
09/10/1979	Aprovada em 1º turno.
17/10/1979	Aprovada em 2º turno.
19/10/1979	Publicada Emenda Constitucional nº 11, de 18/10/79
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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