Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 1979 ( PEC 0042 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0042 / 1979
Ementa	Acrescenta inciso ao artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar ao funcionário ou servidor, portador do "Mal de Chagas", aposentar-se por invalidez, após um ano de licença para tratamento de saúde.
Data de Publicação	16/10/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, INVALIDEZ, MAL DE CHAGAS, PRAZO, SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
16/10/1979	Publicado no Diário da Assembléia
08/11/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1332/79 da C.C.J. contr.
12/04/1980	É rejeitada em 1º turno.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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