Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0044 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0044 / 1979
Ementa Acrescenta §§ ao artigo 63 da Constituição do Estado com o objetivo de ser dado o direito a todas as pessoas de tomarem conhecimento do que constar de registros mecanográficos, fichários e arquivos, mantidos pela Administração Pública, a seu respeito.
Data de Publicação 16/10/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATUALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÃO, INFORMÁTICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Tramitação

Data Descrição
16/10/1979 Publicado no Diário da Assembléia
11/04/1980 Prejudicada por força do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
Voltar
alesp